Não cabe prova de dano moral se comprovada positivação de nome

Medicamento de uso permanente de idoso deve ser fornecido pelo Estado

Ecad não pode pleitear em Juízo cobrança antecipada de eventos futuros

TJ mantém decisão sobre penhora

Prestação de serviços é o fato gerador das contribuições previdenciárias

Agravo de instrumento. Apreensão de mercadorias pela Receita Federal. Leilão concretizado. Reconhecimento da ilegalidade da apreensão.

Souza Cruz deve fornecer documentos relativos à transação de ações adquiridas da empresa

Guarda de menor não assegura pensão por morte após regulamentação

Procon-SP libera cadastro para bloqueio de ligações de telemarketing

A Fundação Procon-SP liberou, nesta sexta-feira, o formulário online para cadastro no sistema de bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing.

Portabilidade numérica estará disponível para todo o Brasil a partir de amanhã

Servidores exonerados terão direito de ser reintegrados ao cargo

Reparação de dano ao meio ambiente prescreve em 10 anos

Caso GM: Demissões não são anuladas, mas montadora terá de indenizar

Lei municipal que define obrigação de pequeno valor não alcança processos ajuizados antes de sua vigência

Cosern terá que revisar débito de consumidor

Por um lado, a decisão do TJRN ressalta que, de fato, a responsabilidade pela existência de irregularidades no seu medidor é do consumidor, tendo em vista que esta advém das disposições contidas nos artigo 76 da Portaria nº 222/87 do DNAEE.

TAM é proibida de repassar adicional de combustível a usuário do serviço

A 2ª Vara Cível de Brasília concedeu liminar, dia 15 de dezembro, em Ação Civil Pública ajuizada pelo MPDFT, com pedido de antecipação da tutela, para que a TAM Linhas Aéreas S.A. deixe de cobrar taxa ou adicional de combustível nos serviços de transporte internacional.

OAB-DF quer punição exemplar a PM que agrediu torcedor

"A Polícia Militar do Distrito Federal manchou com sangue de um inocente o espetáculo que era para ser de coroamento da maior competição de futebol do país".

Caixa terá que devolver dinheiro a poupadores

A decisão da Justiça vem corrigir um grave erro que perdurava há vários anos.

Justiça cancela doação de bens de filha enganada pela mãe

Um casal entrou na Justiça com pedido de anulação de ato jurídico, além de perdas e danos, contra a mãe e dois irmãos da mulher.

Medicamento deve ser fornecido por Estado a gestante

Na justificativa de Segundo Grau, consta que o direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indispensável, assegurada à generalidade da pessoa pela própria Constituição da República de 1988.